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Transferências fiscais intergovernamentais no Brasil: avaliaçao das transferências federais, com ênfase no sistema único de saúde

Duarte, Angelo José Mont'Alverne | Silva, Alexandre Manoel Angelo da | Luz, Everaldo Manoel | Gerardo, José Carlos (2009-01)

Esse trabalho discute a fundamenta ção econômica, baseando-se na literatura de finan ças públicas, para a reparti ção das competências tributárias entre os níveis de governo, e para a descentraliza ção das despesas do governo central para os governos regionais, com a consequente necessidade de transferências fiscais intergovernamentais. Apresenta-se ...